REF. 00947
Jurisdição comum
Presidência do Tribunal da Relação de Guimarães
Provimento - 14/2024
Aplica-se a:
- Secção Cível
Sumário
Suspensão de distribuição à Ex.ma Sr.ª Desembargadora Dr.ª Rosália Cunha
Vigência
Em vigor
Datas
- Data de emissão
- 16-05-2024
- Inicio de vigência
- 16-05-2024